Guia Completo sobre Direito Processual Penal
O direito processual penal é o conjunto de normas e princípios que regulamentam a forma como o Estado exerce o seu poder de punir, servindo como o caminho obrigatório para que uma infração penal resulte em uma sentença. Sua finalidade principal não é apenas viabilizar a condenação, mas garantir que o processo ocorra com respeito […]
O que é o Código de Processo Penal Brasileiro?
O Código de Processo Penal Brasileiro é o conjunto de normas que regulamenta como a justiça deve agir desde a investigação de um crime até o julgamento final. Enquanto o Código Penal define quais condutas são consideradas crimes e quais as suas respectivas penas, o código de processo penal brasileiro estabelece o caminho que o […]
Como contar o prazo no processo penal? Guia do Art. 798
Para saber como conta o prazo no processo penal, a regra fundamental reside no Artigo 798 do Código de Processo Penal: você deve excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento. Ao contrário do que ocorre na esfera cível moderna, os prazos criminais são contados em dias contínuos, o que significa que […]