Destinação de bens apreendidos no processo penal
A destinação de bens apreendidos em processo penal ocorre de formas variadas, dependendo da natureza do objeto e de sua relação com o crime investigado. Basicamente, um bem pode ser restituído ao proprietário legítimo, leiloado antecipadamente para evitar a desvalorização, doado a órgãos de segurança ou perdido em favor da União após a sentença definitiva. […]