Princípio da Oficialidade no Processo Penal
O princípio da oficialidade no processo penal estabelece que a pretensão punitiva do Estado deve ser exercida obrigatoriamente por órgãos oficiais, sendo o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública. Na prática, isso significa que a condução do processo e a busca pela justiça são funções de autoridades públicas constituídas para garantir a […]
Artigo 366 do CPP: Suspensão do Processo e da Prescrição
O artigo 366 do código de processo penal estabelece que, se o réu for citado por edital e não comparecer nem constituir advogado, tanto o curso do processo quanto o prazo prescricional deverão ser suspensos. Essa medida visa assegurar a ampla defesa, impedindo que uma pessoa seja julgada sem ter ciência real da acusação. No […]
Artigo 394 § 1º I do CPP: Procedimento Comum Ordinário
O artigo 394 1o inciso i do código de processo penal define o rito processual aplicado a crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou superior a 4 anos de privação de liberdade. Conhecido como procedimento comum ordinário, este é o rito mais abrangente e detalhado do sistema jurídico brasileiro, oferecendo prazos maiores e uma […]
Artigo 35 do Código de Processo Penal: Guia Completo
O artigo 35 do Código de Processo Penal é um dispositivo que, embora historicamente relevante, foi revogado pela Lei nº 10.792/2003. Originalmente, a norma tratava da presença de um curador em atos processuais, mas sua revogação reflete a evolução do sistema jurídico brasileiro em direção a um modelo mais garantista e atualizado. Em 2026, compreender […]
O Princípio do Contraditório no Processo Penal
O princípio do contraditório no processo penal é a garantia fundamental de que ninguém será julgado sem ter a oportunidade real de conhecer as acusações e de se manifestar sobre cada uma delas. Mais do que o simples direito de resposta, ele se baseia no trinômio informação, reação e influência, assegurando que a defesa participe […]
Analogia in Malam Partem no Processo Penal: Guia Completo
No Direito Penal e Processual Penal brasileiro, a analogia in malam partem consiste na aplicação de uma norma jurídica a um caso não previsto expressamente em lei com o objetivo de prejudicar o acusado. Essa prática é terminantemente proibida pelo ordenamento jurídico, pois viola princípios fundamentais como a legalidade e a anterioridade penal. Na prática, […]
Artigo 24 do CPP: Guia sobre a Ação Penal Pública
O artigo 24 do Código de Processo Penal é a norma fundamental que estabelece que a ação penal pública deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser incondicionada ou depender de representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça. Este dispositivo funciona como o pilar da legitimidade processual no Brasil, definindo as condições indispensáveis […]
Princípio da Especialidade no Direito Penal
O princípio da especialidade no direito penal é a ferramenta jurídica utilizada para resolver o conflito aparente de normas, ocorrendo quando uma única conduta parece se enquadrar em dois crimes diferentes ao mesmo tempo. A lógica é direta: a lei especial, que possui elementos específicos e mais detalhados sobre o fato, prevalece sobre a lei […]