Princípio da Eventualidade no Processo Penal
O princípio da eventualidade no processo penal exige que a defesa apresente todos os seus argumentos, pedidos e provas em um único momento processual, geralmente na Resposta à Acusação. Essa estratégia visa garantir que, caso o juiz não aceite a tese principal de defesa, ele ainda tenha outras alternativas para analisar, evitando a perda do […]
Artigo 395 do CPP: Guia sobre Rejeição da Denúncia
O Artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece os critérios fundamentais para a rejeição da denúncia ou queixa-crime, funcionando como um filtro de legalidade indispensável antes do início formal da ação penal. Na prática, esse dispositivo impede que o cidadão seja submetido ao constrangimento de um processo judicial infundado ou tecnicamente deficiente, identificando falhas […]