Embargos Infringentes no Processo Penal
Os embargos infringentes no processo penal são um recurso exclusivo da defesa utilizado quando uma decisão de segunda instância não é unânime. Se o resultado foi desfavorável ao réu, mas houve ao menos um voto divergente a seu favor, esse mecanismo permite que o tribunal reavalie a questão para que a tese mais benéfica prevaleça. […]