Lei Maria da Penha: Objetivo e Propósito
A Lei Maria da Penha representa um pilar essencial na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade de gênero no Brasil. O principal objetivo da Lei Maria da Penha é coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando mecanismos de proteção e assistência às vítimas, e garantindo a responsabilização […]